Termos e Condições da 164bet

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" ou "164bet": o website, aplicativos e serviços acessíveis por meio do domínio 164bet.cam e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 164bet.
• "Saldo Real": os valores monetários depositados pelo Usuário na Conta e disponíveis para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela 164bet, sujeitos a condições específicas de uso e rollover.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira aplicável.
• "Rollover": requisito de movimentação mínima do valor do bônus antes que os ganhos possam ser sacados.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro operado pelo Banco Central do Brasil.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e o uso dos serviços da 164bet constituem aceitação expressa, livre e informada destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponíveis na Plataforma.

Ao marcar a caixa de aceite durante o processo de cadastro, o Usuário declara expressamente que: (i) leu e compreendeu estes Termos; (ii) tem capacidade legal para celebrar este contrato; (iii) possui 18 (dezoito) anos ou mais de idade; e (iv) não está sujeito a qualquer restrição legal que impeça o uso de serviços de apostas e jogos online no Brasil.

A 164bet se reserva o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência razoável por e-mail ou mediante aviso na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação das novas condições.

3. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 164bet, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais de idade;
• Ser residente no Brasil com endereço válido em território nacional;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão de apostas;
• Não ter conta anteriormente suspensa ou encerrada por violação destes Termos;
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar direto de colaboradores da 164bet.

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

O Usuário pode criar uma conta na 164bet fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, endereço de e-mail válido, CPF e número de celular. É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados.

4.2 Uma Conta por Pessoa

É estritamente permitida apenas uma (1) conta por pessoa física. O cadastro de múltiplas contas com dados próprios ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas vinculadas, bem como ao cancelamento de todos os saldos bônus e eventuais ganhos obtidos irregularmente.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomendamos fortemente o uso de senha forte e única para a 164bet. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

5. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as normas estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 164bet é obrigada a verificar a identidade de seus usuários antes da liberação de saques e, em determinadas circunstâncias, antes da aceitação de depósitos acima de determinados limites.

Os documentos tipicamente solicitados para verificação incluem:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física, o identificador fiscal brasileiro obrigatório;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos;
• Comprovante de residência: conta de serviço público ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, em boa iluminação.

O prazo típico para análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. A 164bet pode solicitar documentos adicionais conforme avaliação de risco. A recusa em fornecer documentação válida pode resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

6. Depósitos

6.1 Métodos Aceitos

A 164bet aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

6.2 Condições Gerais de Depósito

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (via Pix). Outros métodos podem ter limites mínimos diferentes.
• Depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento cadastrados em nome do próprio Usuário. Não são aceitos depósitos realizados por terceiros.
• A 164bet não cobra taxas sobre depósitos, salvo taxas eventualmente cobradas pelo próprio método de pagamento escolhido pelo Usuário.
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Outros métodos podem ter prazos de processamento variáveis.
• A 164bet se reserva o direito de recusar ou estornar depósitos que apresentem indícios de atividade fraudulenta.

7. Saques

7.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter concluído o processo de verificação KYC; (ii) ter cumprido eventuais requisitos de rollover aplicáveis ao saldo bônus; e (iii) não possuir investigações de segurança pendentes em sua conta.

7.2 Prazos de Processamento

• Pix: processamento em até 1 (uma) hora após aprovação;
• Mercado Pago / PicPay: de 1 (uma) a 2 (duas) horas;
• TED/DOC: de 1 (um) a 2 (dois) dias úteis;
• Cartão de crédito: de 5 (cinco) a 7 (sete) dias úteis, sujeito à política da operadora;
• USDT: de 1 (uma) a 4 (quatro) horas, sujeito à taxa de rede.

7.3 Regras Adicionais

O saque deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. A 164bet pode solicitar documentação adicional para saques de valores acima de R$ 10.000,00. O Usuário reconhece que saques para métodos de terceiros não são permitidos.

8. Bônus e Promoções

8.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 164bet estão sujeitos a termos específicos, incluindo requisito de rollover, prazo de validade, depósito mínimo qualificador e restrições de elegibilidade. As condições específicas de cada promoção serão indicadas na página correspondente.

8.2 Rollover (Requisito de Movimentação)

O rollover é o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos gerados possam ser sacados. Exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige apostas totais de R$ 3.000,00 no período de validade. Apostas em determinadas categorias de jogos podem não contribuir integralmente para o cumprimento do rollover.

8.3 Uso Indevido de Bônus

A 164bet se reserva o direito de cancelar bônus e anular ganhos em casos de: uso de múltiplas contas para obter bônus, apostas sem risco econômico real (hedging abusivo), utilização de saldo bônus em modalidades restritas, ou qualquer conduta que configure abuso de promoções a critério exclusivo da 164bet.

9. Regras de Apostas Esportivas

9.1 Aceitação de Apostas

A 164bet se reserva o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de erro de cotação, suspeita de manipulação de resultados ou eventos de força maior. Apostas aceitas e confirmadas constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a Plataforma.

9.2 Resultados e Liquidação

Os resultados das apostas são liquidados com base em fontes oficiais das competições ou federações esportivas competentes. Em caso de discrepância, a 164bet utilizará a fonte que considerar mais confiável, a seu exclusivo critério, comunicando o Usuário em caso de revisão de resultado.

9.3 Erros e Cotações Incorretas

Em casos de erro manifesto na publicação de cotações (odds claramente incorretas em relação ao mercado), a 164bet se reserva o direito de anular as apostas realizadas com base nessa cotação e devolver o valor apostado ao Usuário, sem obrigação de honrar os ganhos calculados sobre a cotação equivocada.

10. Cassino e Jogos Online

Os jogos de cassino disponíveis na 164bet (slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games, bingo e demais modalidades) utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes. O RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) varia por jogo e é informado na página de cada título.

A 164bet não garante resultados específicos em nenhum jogo. Todos os jogos de cassino envolvem elementos de azar e os resultados são independentes entre si. Experiências passadas não influenciam resultados futuros.

11. Condutas Proibidas

São expressamente proibidas, sob pena de encerramento imediato da conta e perda de saldos, as seguintes condutas:

• Criação ou uso de múltiplas contas;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou na verificação KYC;
• Participação em qualquer esquema de manipulação de resultados esportivos ou jogos;
• Uso de software automatizado (bots, scripts, programas de inteligência artificial) para realizar apostas ou interagir com a Plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Abuso de bônus e promoções de forma contrária ao espírito das ofertas;
• Tentativas de hacking, engenharia reversa ou acesso não autorizado aos sistemas da 164bet;
• Ameaças, assédio ou conduta abusiva direcionada a funcionários ou outros usuários da Plataforma;
• Uso da Plataforma por menores de 18 anos.

12. Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento pelo suporte ([email protected]). O encerramento será processado após a liquidação de todas as apostas pendentes e o saque do saldo real disponível, respeitando os prazos de cada método.

12.2 Encerramento pela 164bet

A 164bet pode encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, atividade ilícita, falha na verificação KYC, ou por determinação de autoridade competente. Em casos de encerramento justificado por fraude, os saldos poderão ser retidos durante investigação.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 164bet não será responsável por quaisquer perdas indiretas, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços da Plataforma, incluindo, sem limitação, perdas financeiras resultantes de apostas, interrupções de serviço por motivos técnicos, ou erros de terceiros prestadores de serviços de pagamento.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A 164bet emprega esforços razoáveis para manter a disponibilidade e o desempenho dos serviços, mas não garante disponibilidade ininterrupta, especialmente em casos de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.

14. Jogo Responsável

A 164bet está comprometida com a promoção do jogo responsável. Apostas e jogos de cassino online são formas de entretenimento e devem ser tratados como tal — nunca como fonte de renda ou forma de resolver problemas financeiros.

A 164bet disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão ao Usuário:

• Limites de depósito: defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: estabeleça um limite de perda líquida por período;
• Limites de tempo de sessão: configure o tempo máximo de jogo por dia;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo e valor apostado;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Caso você ou alguém próximo necessite de ajuda relacionada ao jogo compulsivo, entre em contato com o Jogadores Anônimos Brasil ou com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 (gratuito, 24h). Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

15. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 164bet é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Recomendamos a leitura integral desse documento para entender como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, observados os limites impostos por obrigações legais de guarda de informações. Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser direcionadas para [email protected].

16. Alterações destes Termos

A 164bet pode modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Para alterações materiais, o Usuário será notificado com antecedência de, no mínimo, 7 (sete) dias corridos por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado dos serviços após o período de notificação constitui aceitação das novas condições.

A data da última atualização destes Termos é indicada no início do documento. O Usuário deve verificar periodicamente esta página para estar ciente de eventuais mudanças.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e jogos online), à Lei 13.709/2018 (LGPD), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e ao Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Brasília-DF, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira disponha em contrário.

18. Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 164bet pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (texto simples — não clicável)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• WhatsApp e Telegram: canais de suporte rápido — consulte o painel da conta para o contato atualizado

O atendimento ao Usuário é realizado em língua portuguesa por atendentes brasileiros, em Horário de Brasília (BRT, UTC-3). Reclamações formais são registradas e respondidas em até 5 (cinco) dias úteis.